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Termos de Uso

Última atualização: 15 de janeiro de 2025

1Definições e Interpretação

1.1 Definições

Para os efeitos destes Termos de Uso, as seguintes expressões têm o significado que lhes é atribuído:

• "CHATTE" ou "Plataforma": Refere-se ao sistema de chatbot WhatsApp Business com IA avançada, incluindo todos os serviços, funcionalidades e recursos disponibilizados
• "Usuário" ou "Cliente": Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma CHATTE
• "Serviços": Todos os recursos, funcionalidades e ferramentas disponibilizados através da plataforma CHATTE
• "Conta": Perfil criado pelo usuário para acessar e utilizar os serviços
• "Dados": Informações, mensagens, configurações e qualquer conteúdo gerado ou processado através da plataforma
• "API": Interface de programação de aplicações para integração com sistemas externos

2Aceitação dos Termos

2.1 Concordância Obrigatória

Ao acessar, utilizar ou contratar os serviços da plataforma CHATTE, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.

2.2 Capacidade Legal

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou ter representação legal adequada
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Estar em conformidade com todas as leis aplicáveis

2.3 Modificações dos Termos

O CHATTE reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado
• Aviso na plataforma
• Atualização da data de modificação no topo desta página

3Descrição dos Serviços

3.1 Funcionalidades Principais

A plataforma CHATTE oferece os seguintes serviços:

• Chatbot WhatsApp Business: Criação e gerenciamento de agentes inteligentes para WhatsApp
• Inteligência Artificial: Integração com OpenAI, Google Gemini, Claude e outras APIs de IA
• Processamento Multimídia: Análise de texto, áudio, imagens e documentos
• Construtor Visual: Editor drag-and-drop para criação de fluxos conversacionais
• Integrações: Conexão com CRMs, e-commerces e outras plataformas
• Analytics: Relatórios e métricas de performance
• Atendimento Híbrido: Transferência automática para atendentes humanos

3.2 Disponibilidade dos Serviços

O CHATTE se compromete a manter os serviços disponíveis 24/7, exceto em casos de:

• Manutenção programada (com aviso prévio)
• Falhas técnicas ou de infraestrutura
• Força maior ou eventos extraordinários
• Decisões judiciais ou regulamentares

4Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços, é necessário:

• Preencher formulário de cadastro com dados verdadeiros
• Confirmar e-mail de cadastro
• Aceitar estes Termos de Uso e Política de Privacidade
• Completar processo de verificação quando solicitado

4.2 Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Atualizar informações cadastrais quando necessário
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta
• Garantir que todos os dados fornecidos sejam verdadeiros e precisos

4.3 Suspensão e Cancelamento

O CHATTE pode suspender ou cancelar contas em casos de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso inadequado ou malicioso da plataforma
• Atividade suspeita ou fraudulenta
• Não pagamento de taxas devidas
• Decisão judicial ou regulamentar

5Planos, Preços e Pagamentos

5.1 Estrutura de Preços

Os preços dos serviços são:

• Plano Gratuito: Funcionalidades básicas com limitações
• Planos Pagos: Valores personalizados conforme necessidades do cliente
• Serviços Adicionais: Cobrança por funcionalidades extras ou integrações

5.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através da Stripe, incluindo:

• Cartões de crédito e débito
• PIX
• Boleto bancário
• Outras formas de pagamento disponíveis

5.3 Cobrança e Renovação

• Planos mensais são cobrados automaticamente
• Planos anuais oferecem desconto especial
• Usuário pode cancelar a qualquer momento
• Reembolsos seguem política específica da Stripe

6Uso Adequado da Plataforma

6.1 Condutas Permitidas

O usuário pode utilizar a plataforma para:

• Automatizar atendimento ao cliente
• Integrar com sistemas próprios
• Personalizar fluxos conversacionais
• Processar dados de clientes de forma legal
• Gerar relatórios e análises

6.2 Condutas Proibidas

• Envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo malicioso
• Uso para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentativa de hackear, invadir ou danificar a plataforma
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Uso para discriminação, assédio ou conteúdo ofensivo
• Compartilhamento de credenciais de acesso
• Uso excessivo que prejudique a performance da plataforma
• Coleta não autorizada de dados de terceiros

7Propriedade Intelectual

7.1 Direitos do CHATTE

O CHATTE detém todos os direitos sobre:

• Plataforma, software e código-fonte
• Marca, logotipos e identidade visual
• Documentação e materiais de suporte
• Algoritmos e modelos de IA desenvolvidos
• Conteúdo educacional e tutoriais

7.2 Direitos do Usuário

O usuário mantém direitos sobre:

• Dados e informações próprias
• Conteúdo criado através da plataforma
• Configurações e personalizações
• Fluxos conversacionais desenvolvidos

7.3 Licença de Uso

O CHATTE concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos.

8Proteção de Dados e Privacidade

8.1 Conformidade com LGPD

O CHATTE está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e:

• Coleta apenas dados necessários para prestação dos serviços
• Implementa medidas de segurança adequadas
• Respeita os direitos dos titulares de dados
• Mantém transparência sobre o uso dos dados

8.2 Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

• Obter consentimento adequado para coleta de dados de clientes
• Garantir conformidade com LGPD em suas operações
• Notificar sobre violações de dados quando aplicável
• Manter backup adequado de dados importantes

9Limitação de Responsabilidade

9.1 Limitações Gerais

O CHATTE não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes
• Perda de dados devido a falhas do usuário
• Interrupções causadas por terceiros
• Decisões tomadas com base em análises da plataforma
• Conteúdo gerado por sistemas de IA

9.2 Limitação de Valor

A responsabilidade total do CHATTE está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

9.3 Exclusões

Esta limitação não se aplica a:

• Danos causados por dolo ou culpa grave
• Violations de direitos de propriedade intelectual
• Obrigações legais não excludíveis

10Suporte e Atendimento

10.1 Canais de Suporte

O CHATTE oferece suporte através de:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (11) 91108-9977
• Central de Ajuda: Base de conhecimento e tutoriais
• Fórum: Comunidade de usuários

10.2 Horário de Atendimento

Suporte técnico disponível de segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília).

10.3 SLA (Service Level Agreement)

Comprometemo-nos a:

• Disponibilidade de 99,5% (exceto manutenções programadas)
• Resposta a tickets de suporte em até 24 horas
• Resolução de problemas críticos em até 4 horas

11Integrações e APIs

11.1 Integrações Disponíveis

A plataforma oferece integrações com:

• WhatsApp Business API
• OpenAI, Google Gemini, Claude
• CRMs (Salesforce, HubSpot, Pipedrive)
• E-commerces (Tray, Shopify, WooCommerce)
• Provedores de pagamento (Stripe, Mercado Pago)

11.2 Uso de APIs

O usuário deve:

• Respeitar limites de uso das APIs
• Manter credenciais de integração seguras
• Monitorar custos de uso de APIs terceiras
• Atualizar integrações quando necessário

12Rescisão e Cancelamento

12.1 Cancelamento pelo Usuário

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:

• Painel de controle da plataforma
• Solicitação por e-mail
• Contato via WhatsApp

12.2 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento:

• Acesso aos serviços é interrompido
• Dados são mantidos por 90 dias para recuperação
• Usuário pode exportar seus dados
• Pagamentos futuros são cancelados

12.3 Rescisão pelo CHATTE

O CHATTE pode rescindir o contrato em casos de:

• Violação grave destes Termos
• Não pagamento de taxas
• Atividade ilegal ou fraudulenta
• Decisão judicial

13Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

13.2 Foro

Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Goiânia/GO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Tolerância

A tolerância com eventual descumprimento não constitui renúncia ou novação, podendo ser invocada a qualquer tempo.

13.4 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

14Contato